Pet 17462 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que não se admite reclamação para discutir a aplicação de precedentess firmados em recursos repetitivos, e os argumentos do embargante foram expressamente apreciados, revelando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Vinculante

Case Brief

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Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para verificar a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão aplicou o entendimento consolidado do STJ de que não se admite reclamação para discutir a aplicação de precedentess firmados em recursos repetitivos, e os argumentos do embargante foram expressamente apreciados, revelando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.