HC 872691 - ACORDAO

HC 872691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); a matéria fática e probatória foi adequadamente examinada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento seguro, observação do veículo por OCR), de modo que a alegação configura mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCIO GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARCIO GONÇALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas apesar de possível inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do uso de elementos informativos do inquérito na denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); a matéria fática e probatória foi adequadamente examinada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento seguro, observação do veículo por OCR), de modo que a alegação configura mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração