EAREsp 2680387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visavam obter novo julgamento da matéria, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à vedação de novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visavam obter novo julgamento da matéria, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.