EAREsp 1919353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 315 do STJ e não examinou o mérito em razão da Súmula n. 7, não tendo fixado tese sobre a questão controvertida; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e não cabem por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WELLINGTON TEIXEIRA RAMOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TEIXEIRA RAMOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ e inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito
  3. 3 Possibilidade ou não de exceção à Súmula n. 315 quando há apreciação de mérito apesar de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 315 do STJ e não examinou o mérito em razão da Súmula n. 7, não tendo fixado tese sobre a questão controvertida; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e não cabem por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.