AREsp 2501848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 619 do CPP) e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Corte de origem, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF).

Parties
Embargante: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 619 do CPP) e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Corte de origem, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração