Pet 15114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, diante do intuito infringente do recorrente, e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos em razão do abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa imediata dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e efeitos (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, diante do intuito infringente do recorrente, e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos em razão do abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa imediata dos autos determinada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da Petição