AREsp 2654691 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visam rediscutir o mérito e não corrigem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Incidência De Súmula Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visam rediscutir o mérito e não corrigem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.