AREsp 2371921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, haja vista que o acórdão embargado analisou as questões relevantes (confirmando que o cumprimento de sentença tinha valor certo e determinado, que não cabe inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença e que devem ser observados os limites do título executivo sob pena de ofensa à coisa julgada), sendo incabível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: IOCHPE-MAXION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Parties

IOCHPE-MAXION S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, haja vista que o acórdão embargado analisou as questões relevantes (confirmando que o cumprimento de sentença tinha valor certo e determinado, que não cabe inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença e que devem ser observados os limites do título executivo sob pena de ofensa à coisa julgada), sendo incabível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.