AREsp 2633905 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visam reexame de mérito, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Mérito
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visam reexame de mérito, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.