AREsp 2294750 - ACORDAO

AREsp 2294750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já analisada e devidamente fundamentada no acórdão recorrido, o qual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a limitação de responsabilidade do ex-sócio ao prazo de dois anos e com a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: NAMIR RAMOS BORGES; Embargante: NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI; Embargado: RUBENS VERGANI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Prazo De 2 Anos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Do Sócio Retirante Prazo De 2 Anos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NAMIR RAMOS BORGES

Embargante

NR BORGES ODONTOLOGIA EIRELI

Embargante

RUBENS VERGANI JÚNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já analisada e devidamente fundamentada no acórdão recorrido, o qual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a limitação de responsabilidade do ex-sócio ao prazo de dois anos e com a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.