AREsp 2593655 - DECISAO

AREsp 2593655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da prévia interposição de agravo interno pelas mesmas partes contra a mesma decisão, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; ademais, eventual petição de remessa ao STJ não afasta esses fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto a pedido de remessa ao STJ relativo ao agravo em recurso especial (fl. 769)
  2. 2 Se a interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Se eventual petição de remessa dos autos ao STJ afasta os fundamentos de unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da prévia interposição de agravo interno pelas mesmas partes contra a mesma decisão, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; ademais, eventual petição de remessa ao STJ não afasta esses fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.