AREsp 1912420 - DECISAO

AREsp 1912420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre obrigações advindas da emissão de cheques, cessão de crédito e oposição de exceções pessoais foi analisada pelo Tribunal estadual, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; aplica-se entendimento de prequestionamento implícito quando a Corte de origem se manifesta sobre a tese jurídica.

Parties
Embargante: ETASA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Exceção De Pré Executividade, Cheque, Cessão De Crédito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ETASA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Alegação de adentramento em normas do direito cambiário e oposição de exceções pessoais não prequestionadas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como via para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre obrigações advindas da emissão de cheques, cessão de crédito e oposição de exceções pessoais foi analisada pelo Tribunal estadual, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; aplica-se entendimento de prequestionamento implícito quando a Corte de origem se manifesta sobre a tese jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se