AREsp 2670363 - DECISAO

AREsp 2670363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante foram examinadas na decisão embargada; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o recurso inapto ao conhecimento ou inexistente exame de mérito, não há omissão sobre matéria de fundo; e embargos não se prestam a reexaminar o julgado ou produzir efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante foram examinadas na decisão embargada; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo o recurso inapto ao conhecimento ou inexistente exame de mérito, não há omissão sobre matéria de fundo; e embargos não se prestam a reexaminar o julgado ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.