AREsp 2539279 - DECISAO

AREsp 2539279 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante não foi sucumbente, e seu recurso especial adesivo já havia sido inadmitido e transitado em julgado por ausência de agravo, inexistindo, assim, interesse recursal nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios, Omissão, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios Omissão Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao recurso especial adesivo interposto pela embargante
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse recursal quando embargante não foi sucumbente
  3. 3 Efeitos da inadmissão do recurso especial adesivo e seu trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a embargante não foi sucumbente, e seu recurso especial adesivo já havia sido inadmitido e transitado em julgado por ausência de agravo, inexistindo, assim, interesse recursal nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.