AREsp 2593443 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos repetem argumentos já apreciados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Embargante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Determinar imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa dos autos