EAREsp 2528243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o mérito quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração