AREsp 2626284 - DECISAO

AREsp 2626284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão motivou que o recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela inobservância dos requisitos regimentais, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente esses fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo, afastando a necessidade de aclaramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão motivou que o recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela inobservância dos requisitos regimentais, e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente esses fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo, afastando a necessidade de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.