AREsp 2613012 - ACORDAO

AREsp 2613012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; tratou‑se de mera tentativa de revisar o julgado e a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KETILLA THAIS DE ANDRADE; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETILLA THAIS DE ANDRADE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; tratou‑se de mera tentativa de revisar o julgado e a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração