AREsp 2628133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, constituindo mera pretensão de revisão do julgado; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não há respaldo para concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: DANYLSON DA SILVA TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANYLSON DA SILVA TITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, constituindo mera pretensão de revisão do julgado; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não há respaldo para concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.