AREsp 2610361 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de revisão do julgado; além disso o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos, aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MURIEL RODRIGUES MARIM FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Imputabilidade Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Imputabilidade Penal

Case Brief

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Parties

MURIEL RODRIGUES MARIM FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de revisão do julgado; além disso o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos, aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental