AREsp 2505352 - ACORDAO

AREsp 2505352 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; assim, não cabe rediscutir matéria já fundamentada por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DHL GLOBAL FORWARDING e OUTRA; Parte Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHL GLOBAL FORWARDING e OUTRA

Embargante

parte agravada

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão temporal
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando procuração ou substabelecimento são juntados com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; assim, não cabe rediscutir matéria já fundamentada por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.