AREsp 2547400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes (notadamente quanto à homologação do laudo pericial e à desnecessidade de nova perícia), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e o reexame de prova fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: NELSON AFFONSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Contábil Liquidação De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

NELSON AFFONSO BORGES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade ou não de realização de nova perícia contábil na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes (notadamente quanto à homologação do laudo pericial e à desnecessidade de nova perícia), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e o reexame de prova fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.