AREsp 2543531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de isenção de custas havia sido examinado e concedido na sentença condenatória, e o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado; ademais, embargos de declaração não se destinam à reapreciação do mérito ou ao prolongamento da discussão.

Parties
Embargante: GUILHERME NERI MAGALHÃES; Impugnante: Ministério Público de Maro Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas, Roubo Majorado, Súmula N. 182 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Roubo Majorado Súmula N. 182 STJ

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Parties

GUILHERME NERI MAGALHÃES

Embargante

Ministério Público de Maro Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de análise do pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento de aferição da miserabilidade do condenado para suspensão/exoneração das custas processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de isenção de custas havia sido examinado e concedido na sentença condenatória, e o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado; ademais, embargos de declaração não se destinam à reapreciação do mérito ou ao prolongamento da discussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.