REsp 2007719 - ACORDAO

REsp 2007719 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, de forma pormenorizada, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a expor nova tese jurídica, em desatendimento ao art. 619 do CPP e em confronto com a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO AGOSTINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 718/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 718/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILSON ANTONIO AGOSTINETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suscitar nova tese jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 718/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, de forma pormenorizada, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a expor nova tese jurídica, em desatendimento ao art. 619 do CPP e em confronto com a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração