AREsp 2616403 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados pois não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que já enfrentou as questões de fato; modificar a decisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava alicerçada em questões fáticas, o que impede seu conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: JOSÉ JÚLIO MENDONÇA; Requerente/autora: Rumo Malha Norte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Comodato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Ativa, Direito À Moradia, Prescrição Aquisitiva, Direito De Retenção
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Reintegração De Posse Comodato Súmula 7/stj Reexame De Provas Cotejo Analítico +4 more

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Parties

JOSÉ JÚLIO MENDONÇA

Embargante

Rumo Malha Norte S/A

Requerente/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Legitimidade da autora (Rumo Malha Norte S/A) para pleitear reintegração de posse

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que já enfrentou as questões de fato; modificar a decisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava alicerçada em questões fáticas, o que impede seu conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.