REsp 2114297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou integralmente as questões suscitadas e assentou, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a captura de tela do sistema eletrônico do tribunal de origem não é meio idôneo para comprovar justa causa nos termos do art. 223 do CPC/2015, de modo que manteve-se a declaração de intempestividade do recurso de apelação e não há fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: P A FREIRE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Interposição, Captura De Tela/sistema Eletrônico, Justa Causa, Intempestividade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo De Interposição Captura De Tela/sistema Eletrônico Justa Causa Intempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

P A FREIRE & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Prova da justa causa por meio de captura de tela do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Tempestividade do recurso de apelação e prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou integralmente as questões suscitadas e assentou, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a captura de tela do sistema eletrônico do tribunal de origem não é meio idôneo para comprovar justa causa nos termos do art. 223 do CPC/2015, de modo que manteve-se a declaração de intempestividade do recurso de apelação e não há fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados