EREsp 2103313 - DECISAO
Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o enfrentamento do mérito do recurso especial implica reconhecimento implícito da admissibilidade e afasta a necessidade de manifestação expressa sobre as preliminares suscitadas em contrarrazões, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Necessidade de enfrentamento expresso das preliminares de não-conhecimento suscitadas em contrarrazões
- 3 Efeito do exame de mérito do recurso especial sobre os pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o enfrentamento do mérito do recurso especial implica reconhecimento implícito da admissibilidade e afasta a necessidade de manifestação expressa sobre as preliminares suscitadas em contrarrazões, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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