AREsp 2561275 - DECISAO

AREsp 2561275 - DECISAO

Reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente sobre os pontos alegados como omissos e por exigir, para acolhimento das pretensões da recorrente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve-se a improcedência do pedido por insuficiência probatória quanto à culpa e ao nexo causal.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA; Recorrido: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Reconsiderado, Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Emissão De Notas Fiscais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Emissão De Notas Fiscais

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA

Recorrente

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Reconsiderado, Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto à análise de provas e documentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível responsabilidade da ré pela emissão de notas fiscais e relação de nexo causal com o dano alegado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente sobre os pontos alegados como omissos e por exigir, para acolhimento das pretensões da recorrente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve-se a improcedência do pedido por insuficiência probatória quanto à culpa e ao nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em 2% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC