AREsp 2681812 - DECISAO

AREsp 2681812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos quanto à obscuridade relativa à aplicação da Súmula n. 283/STF, porque o fundamento invocado na decisão embargada foi superado pelo julgamento do recurso de apelação que reconheceu a indenização com inversão da cláusula penal; a menção genérica à gratuidade da justiça não configurou erro material que ensejasse alteração, e assim a decisão de fls. 2.131-2.136 foi tornada sem efeito para que os autos retornem conclusos para novo julgamento do agravo.

Parties
Embargante: NILTON CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 2.131-2.136 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornarem conclusos para novo julgamento do agravo de fls. 2.018-2.073 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Cláusula Penal Inversa, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Entrega De Imóvel Com Metragem Inferior, Dano Moral
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Gratuidade Da Justiça Cláusula Penal Inversa Promessa De Compra E Venda Indenização Por Entrega De Imóvel Com Metragem Inferior +1 more

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Parties

NILTON CESAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Alegada menção indevida à gratuidade da justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos quanto à obscuridade relativa à aplicação da Súmula n. 283/STF, porque o fundamento invocado na decisão embargada foi superado pelo julgamento do recurso de apelação que reconheceu a indenização com inversão da cláusula penal; a menção genérica à gratuidade da justiça não configurou erro material que ensejasse alteração, e assim a decisão de fls. 2.131-2.136 foi tornada sem efeito para que os autos retornem conclusos para novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 2.131-2.136 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornarem conclusos para novo julgamento do agravo de fls. 2.018-2.073 (e-STJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.131-2.136 (e-STJ).
  • Determinar que os autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso de agravo de fls. 2.018-2.073 (e-STJ).