AREsp 2609699 - DECISAO

AREsp 2609699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão motivou-se quanto à ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos invocados e aplicou entendimentos (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) apropriados, de modo que as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame, inadequados ao instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto à análise das supostas ofensas aos arts. 364, § 2º, e 480 do CPC e aos arts. 610, 611 e 612 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão motivou-se quanto à ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos invocados e aplicou entendimentos (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) apropriados, de modo que as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame, inadequados ao instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.