TutCautAnt 611 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão federal suscitada (reconhecimento do levantamento dos valores consignados e aplicação do art. 335, I, do CC) e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial, além do risco de dano grave comprovado por ata notarial que atestou impedimento de participação e voto da requerente em assembleia condominial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativo e deferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, garantindo à requerente participação e direito de voto nas assembleias do condomínio requerido até o julgamento definitivo do agravo no STJ (salvo impedimento por motivos alheios aos...

Parties
Embargante / Requerente: J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado / Requerido: condomínio requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Com Efeito Modificativo E Deferindo Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; pedido de efeito suspensivo deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Art. 335 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Efeito Suspensivo Art. 335 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante / Requerente

condomínio requerido

Embargado / Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Com Efeito Modificativo E Deferindo Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de levantamento dos valores consignados e aplicação do art. 335, I, do CC
  2. 2 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 compatibilidade/aplicabilidade da Súmula 283/STF em cognição sumária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão federal suscitada (reconhecimento do levantamento dos valores consignados e aplicação do art. 335, I, do CC) e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso especial, além do risco de dano grave comprovado por ata notarial que atestou impedimento de participação e voto da requerente em assembleia condominial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativo e deferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, garantindo à requerente participação e direito de voto nas assembleias do condomínio requerido até o julgamento definitivo do agravo no STJ (salvo impedimento por motivos alheios aos...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; pedido de efeito suspensivo deferido.

Orders

  • Sanada a omissão existente e concedido efeito modificativo aos embargos de declaração.
  • Deferido o pedido de efeito suspensivo, garantindo à requerente a participação e o direito de voto nas assembleias do condomínio requerido até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial interposto nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 5009117-88.2020.8.24.0064/SC, salvo se eventual impedimento...