AREsp 2513608 - DECISAO

AREsp 2513608 - DECISAO

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 20% os honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e majorar em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 20% os honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e majorar em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 20% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
  • Observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.