AREsp 2615584 - DECISAO

AREsp 2615584 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; as alegações da embargante visavam, essencialmente, reformar o julgado ou obter efeitos infringentes, o que não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ e súmulas do STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Súmula Nº 211/stj, Súmulas Do STF (citação No Aresto), Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Súmula Nº 211/stj Súmulas Do STF (citação No Aresto) Efeitos Infringentes +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para obter prequestionamento e efeitos infringentes
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; as alegações da embargante visavam, essencialmente, reformar o julgado ou obter efeitos infringentes, o que não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.