AREsp 2617772 - DECISAO

AREsp 2617772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, e a decisão embargada aplicou corretamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo vício a ser sanado pelos declaratórios.

Parties
Embargante: MIGUEL SANCHES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame Proibido, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame Proibido +1 more

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Parties

MIGUEL SANCHES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, e a decisão embargada aplicou corretamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.