EAREsp 2630361 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria relevante foi devidamente abordada, citou precedente (AR Esp 2.067.898/DF) e concluiu que, embora a União seja legitimada para figurar no polo passivo, é necessária a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, não havendo razão para anular atos decisórios anteriores por ausência de fundamentação apontada pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, SUS E Lei 8.080/1990, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Exame De Questões Constitucionais SUS E Lei 8.080/1990 Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado responsável pela celebração do contrato
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria relevante foi devidamente abordada, citou precedente (AR Esp 2.067.898/DF) e concluiu que, embora a União seja legitimada para figurar no polo passivo, é necessária a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, não havendo razão para anular atos decisórios anteriores por ausência de fundamentação apontada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.