AREsp 2512748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo, quando trazida apenas no agravo interno, preclusa e inovadora, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade processual adequada, sendo, quando trazida apenas no agravo interno, preclusa e inovadora, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração