AREsp 2504467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma cristalina as razões que motivaram a decisão, inclusive quanto à insuficiência de impugnação prevista na Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir ou reformar matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma cristalina as razões que motivaram a decisão, inclusive quanto à insuficiência de impugnação prevista na Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir ou reformar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.