AREsp 2384091 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo-se a alegada incidência da Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção da decisão nos termos da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo-se a alegada incidência da Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção da decisão nos termos da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.