REsp 2065329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de alterar o resultado do julgado e promover a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios.

Parties
Embargante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre error in procedendo e error in judicando
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de alterar o resultado do julgado e promover a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.