AREsp 2302123 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese suscitada pela embargante (aplicação da separação obrigatória de bens por força do art. 1.641, II, CC e suspensão por repercussão geral - Tema 1236) não altera a solução do caso, pois ficou demonstrado que, ao início da união estável, o de cujus não tinha impedimento que tornasse aplicável tal regime, e o embargante apenas busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opôs Se Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Separação Obrigatória De Bens, União Estável, Repercussão Geral (tema 1236)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Separação Obrigatória De Bens União Estável Repercussão Geral (tema 1236)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opôs Se Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil (separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos) a uniões estáveis e necessidade de suspensão do processo em razão de repercussão geral (Tema 1236)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese suscitada pela embargante (aplicação da separação obrigatória de bens por força do art. 1.641, II, CC e suspensão por repercussão geral - Tema 1236) não altera a solução do caso, pois ficou demonstrado que, ao início da união estável, o de cujus não tinha impedimento que tornasse aplicável tal regime, e o embargante apenas busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao agravo interno