AREsp 2285730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem havia fundamentado expressamente que não havia gestão de valores pela embargada apta a autorizar a ação de prestação de contas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da Súmula 182/STJ incidiu sobre o agravo interno, não se configurando omissão ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação De Contas, Administração De Bens, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prestação De Contas Administração De Bens Agravo Interno +1 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 cabimento da ação de prestação de contas diante da suposta administração de bens ou interesses alheios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem havia fundamentado expressamente que não havia gestão de valores pela embargada apta a autorizar a ação de prestação de contas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da Súmula 182/STJ incidiu sobre o agravo interno, não se configurando omissão ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração