AREsp 2498544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão que concedeu tutela de urgência, o que é inadequado nos embargos aclaratórios; por se tratar de decisão precária, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF para excluir o recurso especial destinado a reexaminar a tutela; e a alteração do entendimento exigiria reexame fático, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias que concedem ou negam tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão que concedeu tutela de urgência, o que é inadequado nos embargos aclaratórios; por se tratar de decisão precária, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF para excluir o recurso especial destinado a reexaminar a tutela; e a alteração do entendimento exigiria reexame fático, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração