AREsp 2476062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, uma vez que o acórdão embargado já manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de aplicar teoria da aparência ou ratificação diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos da Súmula n.º 115 do STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N.º 115 Do STJ, Ratificação De Atos, Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N.º 115 Do STJ Ratificação De Atos Teoria Da Aparência

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Parties

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 115 do STJ à questão da cadeia de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, uma vez que o acórdão embargado já manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de aplicar teoria da aparência ou ratificação diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos da Súmula n.º 115 do STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração