AREsp 2529914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impugnação dos fundamentos de admissibilidade deve constar nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno nem nos embargos integrativos.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL SA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL SA EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impugnação dos fundamentos de admissibilidade deve constar nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno nem nos embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.