AREsp 2191435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tratou‑se de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tratou‑se de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.