AREsp 2262004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do entendimento de que tal multa não se aplica automaticamente e exige manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não cabe majoração de honorários no julgamento do agravo interno por não haver inauguração de nova instância.

Parties
Embargante: SÉRGIO GOMES AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Art. 1.022, CPC, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Arts. 932, III E 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Art. 1.022, CPC Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SÉRGIO GOMES AYALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do entendimento de que tal multa não se aplica automaticamente e exige manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não cabe majoração de honorários no julgamento do agravo interno por não haver inauguração de nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração