AREsp 2538516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou, de forma concreta, por que não se aplicariam as Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria, o que torna inaplicável o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e ônus de demonstrar por que não se aplicam

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não demonstrou, de forma concreta, por que não se aplicariam as Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria, o que torna inaplicável o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.