AREsp 2524449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão analisado toda a matéria apta à apreciação do STJ; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida; e não se aplicaram multas ou sanções por não se verificar, no caso, intuito protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão analisado toda a matéria apta à apreciação do STJ; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida; e não se aplicaram multas ou sanções por não se verificar, no caso, intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem se declara litigância de má-fé por ausência, até o momento, de intuito protelatório.