REsp 2102700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscando tão-somente rediscutir o mérito; além disso houve aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação e a questão demandaria análise de norma local (Súmula 280/STF), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 280, 283 E 284/stf, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmulas 280, 283 E 284/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscando tão-somente rediscutir o mérito; além disso houve aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação e a questão demandaria análise de norma local (Súmula 280/STF), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração