REsp 1781140 - ACORDAO

REsp 1781140 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que já analisou a matéria apta à apreciação do STJ: a jurisprudência do Tribunal limita o prazo de tolerância a 180 dias e a eficácia da sentença coletiva foi aplicada conforme o Tema 480 do STJ alinhado ao RE n. 1.101.937/SP do STF; os embargos visam apenas reformar o juízo sobre o mérito, configurando mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Tolerância, Eficácia De Sentença Coletiva, Eficácia Territorial, Tema 1.075 STF, Tema 480 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo De Tolerância Eficácia De Sentença Coletiva Eficácia Territorial Tema 1.075 STF Tema 480 STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Limitação do prazo de tolerância a 180 dias
  3. 3 Abrangência territorial/eficácia de sentença coletiva proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que já analisou a matéria apta à apreciação do STJ: a jurisprudência do Tribunal limita o prazo de tolerância a 180 dias e a eficácia da sentença coletiva foi aplicada conforme o Tema 480 do STJ alinhado ao RE n. 1.101.937/SP do STF; os embargos visam apenas reformar o juízo sobre o mérito, configurando mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração